Proposta em análise na Câmara limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão

A nova regra resguarda informações pessoais e sigilosas dos processos, preservando a intimidade e segurança das vítimas.

Mentira no ambiente corporativo pode até dar prisão

Colaborador pode ser punido por mentir, a pedido da empresa, em processos trabalhistas; líder também pode ser processado.

STF define que regras para demarcação de terras indígenas valem apenas para Roraima

Julgamento determinou que parecer sobre demarcação de Raposa Serra do Sol não influenciará outros processos no país

Juiz rejeita impugnações de registro de condomínios

Juiz afastou as impugnações do MPDFT e acatou os pedidos de registro feitos por processos administrativos impetrados pelos condomínios

Gari receberá adicional de insalubridade em grau máximo

O trabalho nas ruas tem previsão normativa de insalubridade em grau máximo.

Diário Oficial publica aposentadoria do ministro Eros Grau

Grau, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 30 de julho.

Ausência de previsão legal afasta duplo grau de jurisdição

O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, II, do CPC.

TRF nega pensão argumentando duplo grau de parentesco

Projeto Eficiência garante celeridade à prestação jurisdicional

Projeto pode ser executado em qualquer vara que possua atraso no cumprimento e na apreciação de processos

TST admite recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF

Recurso tem como objetivo acelerar a solução de processos e aperfeiçoar o sistema de processamento na JT

Normas esticam o período de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Por Jéssica Maria Cavalheiro Madeira, professora de Processos Licitatórios da Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado (FECAP).

Segundo tributarista, Remessa Conforme não respeita limite legal de isenção

O benefício é a liberação mais rápida da mercadoria, mas o teto é inferior ao que é determinado em Lei.

OAB-RO obtém fixação de honorários segundo CPC no TJ

A seccional, que peticionou para ingressar no processo como amicus curiae, havia solicitado a fixação de honorários de sucumbência de acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Qual o dever do STF segundo a Constituição Brasileira

O Supremo Tribunal Federal (STF) é uma instância do Poder Judiciário de destaque na organização do Estado. Assim como a bobina de papel é essencial para o registro de qualquer empreendimento, o STF é fundamental para a democracia.

Aposentadoria espontânea: SDI1 não reconhece nulidade do segundo contrato

A empresa insistiu na nulidade do segundo contrato com a engenheira, pela ausência de aprovação em concurso público, e indicou oposição à Súmula 363/TST.

Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Tendo o Juízo de 1º grau se pronunciado satisfatoriamente acerca dos tópicos debatidos pelo

Personalidade jurídica é desconsiderada por fraude e abuso de direito

-norte de Cuiabá). De acordo com os magistrados de Segundo Grau, quando comprovada a existência de

TJ determina que Fejal permita colação de grau de estudantes

Alunas não conseguiram se matricular, mesmo tendo sido aprovadas pelo Regimento interno da instituição. Motivo estaria na reprova por resolução que aumenta a média na disciplina de estágio obrigatório, de 5 para 7, bem como reduz o percentual de falta permitidas

Sumula impeditiva de recursos e o duplo grau de jurisdição

Rildon Aurelino Evaristo Damaceno. Servidor da Justiça Eleitoral, TRE/SC. Acadêmico de Direito, UNIDAVI (www.unidavi.edu.br) - 7ª Fase.